Questão #215813 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES GUALIMP - GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno - Direito Financeiro

Q215813 GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes rigorosas para a gestão fiscal responsável, incluindo aspectos relacionados à previsão e arrecadação da receita pública. Com base nos artigos 11 e 12 da Lei, analise as seguintes afirmações e indique qual delas está INCORRETA.

A A responsabilidade na gestão fiscal exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente federativo.

B As transferências voluntárias são permitidas para entes que não cumprem com a responsabilidade de arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.

C As previsões de receita devem considerar normas técnicas e legais, efeitos de alterações legislativas, variações de índices de preços e outros fatores relevantes.

D O montante previsto para receitas de operações de crédito não deve exceder o das despesas de capital previstas no projeto de lei orçamentária.

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