Q215748
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal
Durante uma das conversas periódicas com o Chefe do Poder Executivo de Oikópolis, o mesmo
expressou grande preocupação com o controle da despesa total com pessoal, sobretudo com relação ao
regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, ele ressaltou as hipóteses de nulidade de
alguns atos, considerando estar no último ano do seu mandato, já não cabendo reeleição. Quanto a esse
momento em específico você, enquanto membro da Procuradoria Jurídica Municipal, comunica ao
Prefeito que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal nos:
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