Questão #214377 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES GUALIMP - GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Analista de Tecnologia da Informação - Direito Financeiro

Q214377 GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Analista de Tecnologia da Informação

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Sobre o tema da fiscalização financeira, contábil e orçamentária, previsto no texto da Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves, marque a alternativa INCORRETA:

A A administração pública tem o dever de anular seus próprios atos, quando contiver vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observados em qualquer circunstância, o devido processo legal.

B O controle popular será exercido, entre outras modalidades, por audiência pública e recurso administrativo coletivo, porém esta modalidade não poderá abranger a fiscalização da execução orçamentária, ao qual será realizado por comissão interna própria e pelo Tribunal de Contas do Estado.

C A autoridade que ciente de vícios invalidadores de ato administrativo, deixar de saná-los, incorrerá nas penalidades da lei por omissão.

D A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta dos seus poderes constituídos quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes.

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