Questão #216266 - Prefeitura de Canarana - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos - Direito Financeiro

Q216266 POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Canarana - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Acerca do PPA, LDO e LOA assinale a alternativa correta:

A O PPA deverá conter o anexo de metas fiscais.

B O início de investimento em que sua execução ultrapasse um exercício financeiro, sem a prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei, constitui crime de responsabilidade fiscal.

C É proibida a previsão, na LOA, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes.

D A previsão de arrecadação de receita constantes na LOA pertencem ao respectivo exercício financeiro.

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