Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

A Constituição prevê a existência de três leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias {LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca destas leis, é INCORRETO afirmar:

Entende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentária recursos para o pagamento de débitos das Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF: 

Nos termos dia Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a contratação de operações de crédito pelos Municípios brasileiros depende, entre outras coisas,

Conforme art. 35, da Lei n.º 4.320/64, o regime orçamentário reconhece a despesa e a receita orçamentárias, respectivamente: 

Se durante a execução da despesa, o orçamento originariamente aprovado mostrar-se insuficiente ou, ainda, ocorrerem situações em que haja necessidade de atuação da administração pública, cuja ação não fazia parte do planejamento inicial, pode-se fazer uma alteração na Lei Orçamentária Anual, (LOA), para tal necessidade e incluir:

Em relação ao financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamentos os recursos de: I. Doações voluntárias de particulares. II. Doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais. III. Doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais. Está(ão) CORRETOS: 

Acerca do orçamento público, assinale a opção correta.  

Considerando o que dispõe a Lei n.101/2000 acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

Leia as opções abaixo, levando em consideração o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). I - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"; II – Na despesa com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados; III - Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor; IV - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Estão corretas as alternativas: 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As despesas ressalvadas são aquelas: