Questão #218452 - Prefeitura de Borrazópolis - PR Instituto Avançar - Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Gestor Público - Direito Financeiro

Q218452 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Gestor Público

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR

Banca: Instituto Avançar

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As despesas ressalvadas são aquelas:

A Despesas discriminadas no Anexo 5º da LDO, que, a critério do legislador, ficam fora de possíveis contingenciamentos quando da edição do Decreto de Programação Orçamentário-Financeira.

B Despesas não são controladas pelos limites de movimentação e empenho e de pagamentos estabelecidos no Decreto de Programação Financeira, por exemplo, benefícios previdenciários.

C Despesas que não podem sofrer contingenciamento em decorrência de serem obrigações constitucionais e legais da União.

D Parcelas das despesas primárias, que o governo pode ou não realizar/executar em função de decisão própria.

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