Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, fica instituída a ________________________________________, a ser realizada anualmente, na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

Considerando as medidas de proteção descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei n° 8.069/1990, no que concerne aos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente, analisa os itens a seguir. I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. Il - proteção integral e prioritária. III - responsabilidade primaria e solidária do poder público. IV - intervenção mínima. V - prevalência da família. Assinala a alternativa que apresenta os princípios corretamente.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO dizer que a estes é assegurado:

Com base nas competências referentes ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa CORRETA. 

No art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados: I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. III - Por incapacidade financeira. IV - Em razão de sua conduta. Qual das afirmativas NÃO condiz com um direito ameaçado ou violado citado no art. 98 do ECA?

O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

O médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde no ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

Quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social. Para tanto, as políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes, EXCETO: