A suprir a capacidade ou o consentimento para o aborto.

B encaminhar pedidos de guarda e tutela ao Ministério Público Federal.

C conceder a emancipação, nos termos da lei civil e concordância dos pais.

D determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

E terceirizar os pedidos de guarda e tutela.