Questão #192165 - Prefeitura de Itutinga - MG JCM CONCURSOS - JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q192165 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG

Banca: JCM CONCURSOS

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Socioeducativas

Com base nas competências referentes ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa CORRETA.

A Compete aos Estados garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.

B Compete aos Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

C Os Municípios devem criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

D Compete à União formular, instituir e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

E A União deve garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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