Questão #191947 - IF-MT IF-MT - IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q191947 IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos

Ano: 2023

Órgão: IF-MT

Banca: IF-MT

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Política de Atendimento

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

A Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

B Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

C Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

D Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

E Municipalização do atendimento.

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