Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente (ECA - Lei n.º 8069/90), considere as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA quanto as medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis.   I - Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. II - Internação voluntária ou involuntária para tratamento a alcoólatras e toxicômanos. III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. IV - Encaminhamento a cursos profissionalizantes. V - Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. 

Gabriela, oito anos, verbalizou durante atividade coletiva realizada pela unidade básica de saúde que, apesar de ter gostado de estar ali, não poderia retornar para atividade na próxima semana. Explicou que ela e os irmãos vão à escola no período da manhã e no período da tarde sempre cuida de seus irmãos de três e cinco anos. Sua mãe trabalha e naquele dia estava de folga, mas nos demais dias ela seria responsável pelos cuidados para com os irmãos no período da tarde. Diante do relato, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a psicóloga e a enfermeira que conduziam a atividade devem:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) Analise os artigos seguintes: Art. 20 . Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21 . O poder familiar9 será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22 . Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23 . A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. Marque a alternativa cujos artigos estão com os caputs em conformidade com a Lei enunciada.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre as infrações administrativas com a pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, conforme a seguinte infração: Marque a alternativa CORRETA. 

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), identifique a afirmação que não está em conformidade com o que estabelece o referido estatuto:

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas socioeducativas são previstas no art. 112 e têm objetivos específicos. Dadas as proposições a seguir: I.Fomentar a responsabilização do adolescente perante as consequências do ato infracional, preferencialmente incentivando reparação. II.Desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais de privação de liberdade ou restrição de direitos. III.Promover a integração social do adolescente e garantir seus direitos individuais e sociais, destacando a relevância de advertências e orientações. Marque a alternativa que mais se alinha aos preceitos legais estabelecidos: 

Com base na Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até sete anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (__)É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (__)A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:  

A Lei 12.594/2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assim, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual. (__)Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (__)Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo. Em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta com relação as competências do município: 

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente vigente, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde às responsabilidades dos pais em relação aos seus filhos. I. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. II. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. III. Os pais ou responsável têm a obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, institui: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (L8069 (planalto.gov.br)) Após ler o caput do Art.19, analise as informações com o código V (Verdadeiro) ou F (Falso). (__) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (__) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (__) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. (__) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. Marque a alternativa com a série correta.