Q193431
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor Suporte Pedagógico
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Analise os artigos seguintes:
Art. 20 . Os filhos, havidos ou não da relação do
casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e
qualificações, proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação.
Art. 21 . O poder familiar9 será exercido, em igualdade de
condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que
dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles
o direito de, em caso de discordância, recorrer à
autoridade judiciária competente para a solução da
divergência.
Art. 22 . Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e
educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no
interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir
as determinações judiciais.
Art. 23 . A falta ou a carência de recursos materiais não
constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão
do poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro
motivo que por si só autorize a decretação da medida, a
criança ou o adolescente será mantido em sua família de
origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em
programas oficiais de auxílio.
Marque a alternativa cujos artigos estão com os caputs em conformidade com a Lei enunciada.
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