Q193164
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica
Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas
socioeducativas são previstas no art. 112 e têm objetivos
específicos. Dadas as proposições a seguir:
I.Fomentar a responsabilização do adolescente perante
as consequências do ato infracional, preferencialmente
incentivando reparação.
II.Desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais de privação de liberdade ou restrição de
direitos.
III.Promover a integração social do adolescente e
garantir seus direitos individuais e sociais, destacando a
relevância de advertências e orientações.
Marque a alternativa que mais se alinha aos preceitos
legais estabelecidos:
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