Questão #193345 - Prefeitura de Aracruz - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais - Ciências - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q193345 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais - Ciências

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Crimes e Infrações Administrativas do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre as infrações administrativas com a pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, conforme a seguinte infração: Marque a alternativa CORRETA.

A Deixar professor de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar ao responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B Deixar professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar ao Conselho Tutelar, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo apenas a confirmação de maus-tratos contra criança.

C Deixar professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

D Deixar, exclusivamente, o responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar ao Conselho Tutelar, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança.

E Deixar professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar aos pais, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança durante o período em que a mesma estiver na escola.

Enviar Resposta