Q193152
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica
A Lei 12.594/2012 Institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a
execução das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional. Assim, julgue
as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas
(F):
(__)Elaborar o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional
e o respectivo Plano Estadual.
(__)Garantir o pleno funcionamento do plantão
interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art.
88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
(__)Editar normas complementares para a organização e
funcionamento dos programas do seu Sistema de
Atendimento Socioeducativo.
Em seguida assinale a alternativa cuja ordem de
julgamento de cima para baixo esteja correta com
relação as competências do município:
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