Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança é reconhecida como sujeito de direitos e deve receber proteção integral, cabendo à família, à sociedade e ao Estado assegurar condições adequadas para seu desenvolvimento. Considerando esse princípio legal, é CORRETO afirmar que constitui direito fundamental da criança:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira (Lei nº 8.069/90) que garante a proteção integral de crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso: (__)A criança tem direito à educação. (__)A escola deve garantir respeito. (__)A educação é dever exclusivo da família. (__)O acesso deve ser assegurado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar determinados casos envolvendo seus alunos. Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do direito à educação da criança e do adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

Com base no Art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acerca da proteção ao trabalho do adolescente, analise as assertivas: I. É permitido ao adolescente o trabalho noturno, desde que não seja perigoso ou insalubre. II. Ao adolescente é vedado apenas o trabalho noturno e o trabalho perigoso, sendo admitidas outras formas de atividade laboral. III. Ao adolescente empregado, aprendiz ou em regime familiar de trabalho é vedado o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso, bem como aquele realizado em locais ou horários que prejudiquem sua formação, desenvolvimento integral e frequência à escola. IV. O trabalho em horários incompatíveis com a escola é permitido ao adolescente, desde que autorizado pelos responsáveis legais. V. O trabalho realizado em locais prejudiciais ao desenvolvimento moral e social do adolescente é permitido quando houver finalidade educativa. Assinale a alternativa CORRETA: 

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente diversos direitos. Analise as alternativas abaixo e indique a opção que NÃO está prevista como direito no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Com base no artigo 4º do ECA, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente: “Considera-se assistência afetiva a orientação quanto _______________ profissionais, educacionais e culturais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade; a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.”

Para os efeitos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se: 

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Analise as afirmativas a seguir com base no artigo 4º e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). (__) A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. (__) A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. (__) A garantia de prioridade compreende a execução das políticas sociais públicas, mas não inclui a formulação dessas políticas. (__) A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a alternativa correta. 

O art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à liberdade, o que compreende corretamente, entre outros, o seguinte aspecto: