Questão #14045 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC PS Concursos - PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Ensino Fundamental - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q14045 PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Ensino Fundamental

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC

Banca: PS Concursos

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

Com base no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do direito à educação da criança e do adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A O direito à educação restringe-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos relacionados à permanência, ao respeito e à participação estudantil.

B A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-se igualdade de condições de acesso e permanência na escola, respeito por parte dos educadores, possibilidade de contestar critérios avaliativos, participação em entidades estudantis e acesso à escola pública e gratuita próxima da residência.

C O direito de contestar critérios avaliativos é assegurado apenas aos estudantes do ensino médio, não se aplicando à educação básica.

D A organização e participação em entidades estudantis dependem de autorização prévia da direção escolar e não constituem direito assegurado em lei.

E O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência não garante prioridade de vagas para irmãos na mesma etapa ou ciclo de ensino.

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