Questão #14048 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC PS Concursos - PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Ensino Fundamental - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q14048 PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Ensino Fundamental

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC

Banca: PS Concursos

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Conselho Tutelar

De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar determinados casos envolvendo seus alunos. Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas situações de evasão escolar definitiva devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar, independentemente das providências adotadas pela escola.

B Casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, bem como elevados níveis de repetência, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.

C Somente situações de negligência familiar comprovada judicialmente devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar.

D A comunicação ao Conselho Tutelar restringe-se a casos de violência física, não abrangendo questões relacionadas ao desempenho escolar.

E A escola deve comunicar ao Conselho Tutelar apenas os casos de abuso ou abandono, sendo facultativa a notificação de faltas e repetência.

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