Q13290 VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026
Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Direitos Fundamentais no ECA
O art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à liberdade, o que compreende corretamente, entre outros, o seguinte aspecto:
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