Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa que indica um caso que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar.

A direção escolar comunicou ao conselho tutelar municipal acerca de duas faltas da aluna Verônica do 3º ano. Neste caso, a direção agiu de forma:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227, da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

O ECA, Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e poder público em garantir as condições para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, no Brasil. Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

De acordo com o artigo 131, do Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

Assinale a alternativa que apresenta a legislação que demarca, historicamente, o surgimento dos Conselhos Tutelares:

O respeito aos direitos humanos fundamentais das crianças e dos adolescentes e o combate ao trabalho infantil são um desafio para todos. De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

De acordo com o O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta: 

No que tange ao direito à educação, sabe-se que casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, devem ser comunicados, pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao(à):

A adolescência é uma etapa da vida de intensas transformações biopsicossociais, considerada como a transição da infância para a vida adulta. Quanto às questões técnicas, éticas e legais de atendimento em saúde, são direitos do adolescente, EXCETO: