Questão #199065 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO INEP BRASIL - INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Monitor de Creche I - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q199065 INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Monitor de Creche I

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO

Banca: INEP BRASIL

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227, da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

A O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos

B O ECA é fruto de uma construção dos Conselhos Tutelares e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

C O Estatuto foi substituído, em 2020, pela Lei da Primeira Infância e pela Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

D A eliminação do trabalho infantil foi a primeira meta, estabelecida no Estatuto e alcançada pelo poder público.

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