Questão #199063 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO INEP BRASIL - INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Monitor de Creche I - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q199063 INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Monitor de Creche I

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Sanclerlândia - GO

Banca: INEP BRASIL

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Conselho Tutelar

De acordo com o artigo 131, do Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

A O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, ligado ao Poder Executivo Municipal, sendo desta natureza seus atos e suas ações.

B O Conselho Tutelar pertence ao Poder Judiciário e foi criado com o objetivo de desafogar a sobrecarga de trabalho dos ex-juízes de menores.

C Cada Conselho Tutelar será composto por 5 conselheiros e funcionará 24 horas, independente do tamanho do município.

D Apesar de ser um órgão público municipal, a remuneração dos conselheiros está vinculado ao orçamento do poder judiciário.

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