Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, alterou a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, reformulando a própria definição do que seja tal ato e tornando-o uma categoria jurídica precisa. O ECA manteve a inimputabilidade penal aos (às) menores de 18 anos, garantiu o devido processo legal e a ampla defesa e previu um conjunto de medidas que podem ser aplicadas ao(à) jovem que pratica o ato infracional. Previu que a medida aplicada deve observar as condições do(a) adolescente para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, bem como preconizou o atendimento especializado para jovens com transtorno mental e/ou deficiência mental. Ainda, assegurou que a internação provisória não deve exceder

A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, prevê que as informações prestadas sejam tratadas confidencialmente, sendo vedados a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal. Ainda, de acordo com a referida lei (art. 24), violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, é considerado

Ex-companheiros, pretendendo adotar conjuntamente uma criança, devem estar de acordo sobre a guarda e o regime de visitas. Desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada. Também se constituem condições para a adoção da criança ter comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão e que o estágio de convivência tenha sido iniciado 

Crianças podem adoecer, necessitar de avaliação médica especializada, apresentar baixo desempenho escolar ou mudar de endereço; essas são informações que, em caso de pais separados, se omitidas deliberadamente entre genitores, visando a dificultar a convivência de um deles com a criança, caracterizam-se como atos de alienação parental. Nesses casos, o juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso, declarar a ocorrência de alienação parental e 

O procedimento para a coleta de depoimento especial prevê

Enquanto seus pais trabalham, Alex, de 12 anos de idade, toma conta dos irmãos menores e se incumbe de várias tarefas domésticas, como arrumar a cama, banhar e alimentar os irmãos. A isso somam-se seus deveres escolares, o que acaba por privá-lo de um período para brincar e se divertir. Ao abordar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente caracteriza o brincar como

O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Tendo em vista o disposto em tal artigo, é correto afirmar que

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Coerentemente, é correto afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a colocação em família substituta se dará 

Em relação às situações de internação, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo: I. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias. II. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.