Q225148
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário
A Lei nº
8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,
alterou a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, reformulando a própria definição do que seja tal
ato e tornando-o uma categoria jurídica precisa. O ECA
manteve a inimputabilidade penal aos (às) menores de 18
anos, garantiu o devido processo legal e a ampla defesa e
previu um conjunto de medidas que podem ser aplicadas
ao(à) jovem que pratica o ato infracional. Previu que a medida aplicada deve observar as condições do(a) adolescente
para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração,
bem como preconizou o atendimento especializado para
jovens com transtorno mental e/ou deficiência mental. Ainda, assegurou que a internação provisória não deve exceder
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