Questão #225133 - TJ-SP VUNESP - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário - Legislação Estadual

Q225133 VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário

Ano: 2024

Órgão: TJ-SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de São Paulo

A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A O presidente e cada acusado poderão arrolar até 8 testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação.

B A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.

C A citação do acusado será feita por meio de carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovadamente recebida pelo menos 7 dias antes do interrogatório.

D O relatório deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da apresentação das alegações finais.

E O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo de 180 dias da citação do acusado.

Enviar Resposta