Q225147
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário
A Lei nº
13.431/2017, que estabelece o Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha
de Violência, prevê que as informações prestadas sejam
tratadas confidencialmente, sendo vedados a utilização
ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal. Ainda, de acordo
com a referida lei (art. 24), violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja
assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de
seu representante legal, é considerado
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