Q224991 OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Monitor

Em relação às situações de internação, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo: I. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias. II. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. 

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