Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Lei complementar de determinado Estado, que disciplina a organização do Ministério Público respectivo, estabelece o procedimento a ser seguido nos inquéritos civis, no âmbito da instituição, bem como a repartição de atribuições entre seus membros para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o aspecto formal, as disposições legais em questão são 

Certo julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teve como fundamento princípio constitucional que, nos termos consignados no acórdão respectivo, é aplicável a procedimentos estatais, em três sentidos: "O primeiro é o de garantir a definição da situação jurídica de arguidos perante os procedimentos sancionatórios estatais, evitando a prorrogação do contexto de incerteza. O segundo é o de conferir estabilidade às relações jurídicas dos envolvidos, fundamento do próprio Estado. O terceiro é o de proporcionar condições de apuração da verdade em lapso temporal que impeça a degradação da integridade probatória, e não dificulte excessivamente a atividade defensiva, porque acusações remotas tendem a impedir ou prejudicar demasiadamente o exercício da ampla defesa. A diretriz é a de evitar a submissão de investigados a procedimentos infindáveis, sem robustos e concretos avanços investigatórios, por prazo desarrazoado e destituídos de elementos mínimos de materialidade, autoria ou elemento subjetivo." Consideradas essas características, o princípio em questão é consagrado em norma da Constituição Federal, segundo a qual

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, 

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais privadas. IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a alternativa correta:  

O regime federativo brasileiro está regido pela Constituição Republicana, que estabelece as competências da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Com base nas competências atribuídas pela Constituição, incumbe aos entes políticos estabelecer as regras que instituem os tributos. Tendo em vista o que estabelece o Sistema Tributário Nacional e as competências tributárias, assinale a opção correta:

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se faz de maneiras variadas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Feitas tais considerações, assinale a opção correta: 

Os Estados Federados são organizações jurídicas parciais dotadas de autonomia conforme previsto na Constituição Republicana. Sabendo que a Constituição atribuiu aos Estados membros capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, é INCORRETO afirmar que: 

Os municípios possuem autonomia organizatória, legislativa e administrativa de governo, o que também ocorre nos Estados e na União. A condição de ente federativo foi conferida aos Municípios pela Constituição Republicana de 1988. Feitas tais afirmações, e considerando o que dispõe a Constituição sobre o tema, assinale a alternativa correta: 

O Poder Judiciário exerce, assim como o Legislativo e o Executivo, funções típicas e atípicas. Acerca desta informação, é INCORRETO afirmar que:

O Poder Legislativo foi criado na Inglaterra, durante a Idade Média, com o fim de limitar o poder do Rei. Na esfera federal, a Constituição Brasileira incorporou o sistema bicameral federativo, sendo composto por 02 (duas) casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Tendo em vista o que trata a Constituição acerca do Poder Legislativo e de suas Casas, assinale a opção correta: