Questão #211888 - PIAUÍPREV FCC - FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário - Direito Constitucional

Q211888 FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário

Ano: 2024

Órgão: PIAUÍPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Social

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social,

A sendo que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B competindo ao Poder Público organizá-la, com base, entre outros, no seguinte objetivo: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

C sendo que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integram o orçamento da União.

D sendo ela financiada por toda a sociedade, apenas de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E sendo ela financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos e, dentre outras, da contribuição social incidente sobre os rendimentos do trabalho pagos pela empresa, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.

Enviar Resposta