Questão #211880 - PIAUÍPREV FCC - FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário - Administração Financeira e Orçamentária

Q211880 FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário

Ano: 2024

Órgão: PIAUÍPREV

Banca: FCC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O preceito constitucional de responsabilidade fiscal e que orienta a realização de despesas públicas conhecido como "regra de ouro"

A determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B veda a realização de operações de antecipação de receita orçamentária, exceto sob a modalidade de securitização de créditos não tributários.

C proíbe a utilização de receitas de capital em despesas de custeio, salvo sob o regime de recuperação fiscal.

D estabelece o princípio do equilíbrio orçamentário, admitindo déficit fiscal apenas excepcionalmente, e não mais do que em dois exercícios consecutivos.

E determina que a despesa total de pessoal do ente não pode superar o percentual de 50% da receita corrente líquida.

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