Questão #211896 - PIAUÍPREV FCC - FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário - Direito Constitucional

Q211896 FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário

Ano: 2024

Órgão: PIAUÍPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Certo julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teve como fundamento princípio constitucional que, nos termos consignados no acórdão respectivo, é aplicável a procedimentos estatais, em três sentidos: "O primeiro é o de garantir a definição da situação jurídica de arguidos perante os procedimentos sancionatórios estatais, evitando a prorrogação do contexto de incerteza. O segundo é o de conferir estabilidade às relações jurídicas dos envolvidos, fundamento do próprio Estado. O terceiro é o de proporcionar condições de apuração da verdade em lapso temporal que impeça a degradação da integridade probatória, e não dificulte excessivamente a atividade defensiva, porque acusações remotas tendem a impedir ou prejudicar demasiadamente o exercício da ampla defesa. A diretriz é a de evitar a submissão de investigados a procedimentos infindáveis, sem robustos e concretos avanços investigatórios, por prazo desarrazoado e destituídos de elementos mínimos de materialidade, autoria ou elemento subjetivo." Consideradas essas características, o princípio em questão é consagrado em norma da Constituição Federal, segundo a qual

A a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

B são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, nem será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

D a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

E aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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