Questão #211334 - Prefeitura de Curiúva - PR FADCT - FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q211334 FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR

Banca: FADCT

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Constituições Estaduais

Os Estados Federados são organizações jurídicas parciais dotadas de autonomia conforme previsto na Constituição Republicana. Sabendo que a Constituição atribuiu aos Estados membros capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, é INCORRETO afirmar que:

A Na federação, a autonomia dos Estados-membros é a regra geral.

B Os Estados federados são regidos por leis próprias, elaboradas conforme o processo legislativo estabelecido na Constituição própria.

C O Poder Legislativo no âmbito dos Estados-membros possui estrutura bicameral.

D No caso de vacância dos cargos de Governador e vice, as Constituições Estaduais possuem autonomia para estabelecer as regras para novas eleições.

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