Questão #211331 - Prefeitura de Curiúva - PR FADCT - FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q211331 FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR

Banca: FADCT

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

O Poder Legislativo foi criado na Inglaterra, durante a Idade Média, com o fim de limitar o poder do Rei. Na esfera federal, a Constituição Brasileira incorporou o sistema bicameral federativo, sendo composto por 02 (duas) casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Tendo em vista o que trata a Constituição acerca do Poder Legislativo e de suas Casas, assinale a opção correta:

A A função jurisdicional foi conferida ao Senado, cabendo-lhe processar e julgar nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República.

B O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 (trinta) anos.

C A composição das Comissões Parlamentares de Inquérito será criada pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

D As Comissões Parlamentares de Inquérito terão prazo indeterminado de duração.

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