Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, com exceção a:

Na Carta Magna, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, proibi o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. O que é considerado os relativamente incapazes para o trabalho:

A origem do Direito Constitucional brasileiro ocorre com a Carta Imperial de 1824. Diante desse fato histórico, analise as alternativas e assinale a correta: 

Analise as alternativas seguintes e assinale a correta: 

Assinale (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas. A seguir, marque a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo: (  ) Constituição outorgada é a resultante da atividade da Assembleia Nacional Constituinte, eleita de modo direto pelo povo. (  ) Quanto à forma, as Constituições podem ser escritas ou consuetudinárias. (  ) Quanto ao modo de elaboração, a Constituição dogmática, sempre escrita, consolida os dogmas fundamentais do Estado, princípios predeterminados, como a Constituição Brasileira de 1988. (  ) Segundo o critério ontológico, a Constituição semântica é aquela em que as relações políticas e os titulares do poder estão submetidos aos princípios determinados e ao processo determinados pela Constituição, em concordância com a realidade social. A Constituição Federal de 1988, quanto à alterabilidade ou mutabilidade ou estabilidade ou consistência pode ser classificada como super-rígida, segundo parte da doutrina brasileira, devido a certo núcleo imutável. (  ) A Constituição Federal de 1988, quanto à alterabilidade ou mutabilidade ou estabilidade ou consistência pode ser classificada como super-rígida, segundo parte da doutrina brasileira, devido a certo núcleo imutável. 

A maior importância à ordem social, segundo a nossa Carta Magna, é dada ao trabalho, cujo objetivo está centrado no bem-estar e na justiça sociais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos que compete ao Poder Público: 

Analise as assertivas e, a seguir, assinale a alternativa correta: I. A competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União.  II. Lei complementar poderá autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas a determinadas competências da União. III. É competência exclusiva da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados e Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos. IV. A competência comum refere-se ao âmbito administrativo, é prevista no artigo 23 da nossa Constituição e é atribuída a todos os entes federativos. V. A competência concorrente, segundo estabelece o artigo 24, é atribuída à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Sobre o controle de convencionalidade, é correto afirmar: 

Sobre o controle de constitucionalidade, analise as assertivas e, a seguir, assinale a alternativa correta: I. O Brasil adota o controle difuso (permite que qualquer tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo) de constitucionalidade junto ao controle concentrado (há um tribunal específico responsável por analisar a constitucionalidade das leis de forma abstrata e geral). II. O STF possui competência para julgar ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade, arguições de descumprimento de preceito fundamental, entre outros instrumentos (LENZA, 2021). III. O controle de constitucionalidade se baseia na premissa de que a Constituição é a norma fundamental de um país, e todas as leis e atos normativos devem estar em conformidade com suas disposições. IV. São formas de controle de constitucionalidade: ação direta de constitucionalidade e inconstitucionalidade - ADC e ADI, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADI-I).