Questão #216590 - Prefeitura de Canarana - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Recursos Humanos - Direito Constitucional

Q216590 POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Recursos Humanos

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Canarana - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, com exceção a:

A A permissão da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

C Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

D Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

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