Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um aspecto abordado no conteúdo da Constituição Federal:

Com relação ao processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, analise as afirmativas abaixo: I.Os legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade podem propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. II.A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. III.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. IV.A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal preceitua que os entes da federação possuem autonomia. Contudo, em situações excepcionais e temporárias, essa autonomia poderá ser suprimida, momento em que será possibilitada a intervenção. Acerca do assunto, com base nas disposições da Lei Maior, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: 

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

O artigo 5º da Constituição Federal trata de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre esse importante artigo que rege nosso ordenamento jurídico, é incorreto afirmar que: 

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, assinale a alternativa que não indica competência legislativa dos Municípios:

Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

Desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, a União concedeu isenção de IPTU no território de alguns municípios pouco populosos situados em determinados Estados. Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Constituição Federal, em relação ao Município, assinale a alternativa correta:

No governo brasileiro, a estrutura é composta por três poderes independentes: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. Cada um desses poderes possui funções específicas e seus próprios representantes. Sobre o Poder Executivo no Brasil, qual é a sua autoridade máxima?