Questão #227707 - Câmara de São José do Barreiro - SP PROMUN - PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II - Direito Constitucional

Q227707 PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP

Banca: PROMUN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, assinale a alternativa que não indica competência legislativa dos Municípios:

A Legislar sobre a proibição à conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade.

B Legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

C Legislar a respeito do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.

D Legislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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