Questão #227696 - Câmara de São José do Barreiro - SP PROMUN - PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II - Legislação Municipal

Q227696 PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP

Banca: PROMUN

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de São José do Barreiro (São Paulo)

O artigo 6º da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro estabelece as competências privativas do Município, com as atribuições seguintes:

A Suplementar todos os dispositivos da legislação federal e estadual.

B Elaborar o Plano Diretor conforme diretrizes gerais fixadas em lei estadual.

C Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D Dispor sobre a criação de animais na zona rural.

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