Q227704
PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II
Entre os atos administrativos, tem-se os chamados
atos punitivos, pelos quais a administração pode impor
diretamente sanções a seus servidores ou aos
administrados em geral. Acerca dos atos punitivos,
analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O ato punitivo pode ter fundamento no poder de
polícia e no poder disciplinar,
II - Uma penalidade disciplinar, como a suspensão
aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato
punitivo interno.
III - As sanções administrativas podem, em regra, ser
diretamente aplicadas pela administração, sem
necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.
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