Questão #227697 - Câmara de São José do Barreiro - SP PROMUN - PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II - Direito Constitucional

Q227697 PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP

Banca: PROMUN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Nos termos da Constituição Federal, em relação ao Município, assinale a alternativa correta:

A Nos casos de crime comum e de responsabilidade, o Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.

B Cada Município reger-se-á por sua própria Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício de trinta dias.

C Nas Câmaras Municipais, o número mínimo de Vereadores será de 6 (seis).

D O número máximo de Vereadores nas Câmaras Municipais será de 55 (cinquenta e cinco).

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