Questão #227699 - Câmara de São José do Barreiro - SP PROMUN - PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II - Direito Constitucional

Q227699 PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP

Banca: PROMUN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

Desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, a União concedeu isenção de IPTU no território de alguns municípios pouco populosos situados em determinados Estados. Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:

A A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal, aprovada por maioria dos Senadores.

B A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.

C A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.

D A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

Enviar Resposta