Questão #227701 - Câmara de São José do Barreiro - SP PROMUN - PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II - Direito Constitucional

Q227701 PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP

Banca: PROMUN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Constitucionais Gerais

Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com redução proporcional ao tempo afastado.

B O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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