Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A lei federal, depois de ouvida a população do Município.

B lei federal, depois de realizado referendo para consulta à população interessada.

C lei municipal, dentro do período determinado em lei estadual, sem necessidade de consulta à população, mas com apresentação de estudos de viabilidade municipal.

D lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E lei complementar federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A de sua Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B da Constituição Estadual, e, posteriormente, por meio da edição de leis estaduais complementares.

C da Constituição Federal, juntamente com o que dispõe a Constituição Municipal.

D da eleição direta de seu Prefeito e Vereadores.

E de sua Lei Orgânica Municipal, votada em três turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A o Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei.

B a União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais.

C a União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais.

D o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.

E o Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A É reconhecida a instituição do júri, assegurada a plena publicação das votações.

B É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessária à proteção de interesse coletivo.

E É livre a manifestação do pensamento e facultado o anonimato.

A não impedirá a utilização do mandado de segurança individual, desde que presentes os requisitos constitucionais.

B impedirá a utilização do mandado de segurança individual, mesmo que presentes os requisitos constitucionais.

C terá sua decisão de mérito prevalecendo sobre a decisão do mandado de segurança individual sobre o mesmo fato

D deverá conter, obrigatoriamente, na petição inicial, os nomes de todos os interessados ou associados.

E não exige a existência de um direito subjetivo comum aos integrantes da categoria.

A o Superior Tribunal de Justiça.

B o Supremo Tribunal Federal.

C o Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro.

D a Assembleia Legislativa do Estado-membro.

E a Câmara Municipal do respectivo Município, que apreciará a sua ilegalidade.

A o usucapião é forma derivada de aquisição de propriedade de imóvel.

B se efetiva sob qualquer forma de ocupação, com oposição do titular do domínio.

C que o possuidor seja legalmente casado.

D que o imóvel seja utilizado para a moradia do possuidor ou de sua família.

E que o mesmo possuidor possa usufruir do direito ao usucapião pró-moradia, por duas vezes.

A impedir o funcionamento regular da Câmara.

B desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

C retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

D ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes

E deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

A previu a gestão associada a ser implementada por meio de convênios de cooperação e consórcios públicos celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que deverá ser disciplinada por lei.

B estabeleceu a delegabilidade do serviço público de assistência social, por meio de convênios de cooperação e consócios públicos com entidades do terceiro setor.

C previu a possibilidade de estabelecer, por meio de Decreto do Poder Executivo, convênios e consórcios, com vistas à transferência dos serviços públicos.

D estabeleceu os limites de cada um dos entes envolvidos, visando uma maior participação do Poder Público e a estatização dos serviços assistenciais.

E estabeleceu a indelegabilidade dos serviços de assistência social, que deverão ser promovidos, exclusivamente, pelos Estados e Municípios de forma centralizada.

A as ações sociais.

B as políticas públicas voltadas para a garantia da igualdade racial.

C a garantia de acessibilidade.

D a educação.

E as ações e serviços de saúde.