Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo em conformidade com a legislação brasileira: I- Um dos requisitos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira, aí compreendidos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que residam na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que tenham requerido a nacionalidade brasileira, e a tenham obtido. II-De acordo com a Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiro nato somente os de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas. III- Comete crime de peculato o servidor que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. IV- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, tendo como exceção a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários. Assinalando com V, para VERDADEIRA, ou F, para FALSA, as afirmações I, II, III e IV, teremos, respectivamente:

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios: I - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. II - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. III - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto os de caráter essencial. Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Constituição Federal, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa CORRETA:

Entre os diversos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais estão entre os mais importantes. São direitos que visam, em um primeiro momento, proteger os interesses coletivos, individuais, sociais, entre outros, frente ao poder estatal. Entre os direitos sociais, em conformidade com o Art. 6º da Constituição Federal de 1988 estão, EXCETO:

De acordo com o Art. 1º da Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

“Conforme dados do IBGE, a população de Patos de Minas é de, aproximadamente, 138.000 habitantes. Logo, nos termos da Constituição da República, para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de ____ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.  

Nos termos da Constituição da República, quanto às normas aplicáveis ao orçamento público, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir referentes à previdência pública. I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica‐se o regime geral de previdência social. II. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. III. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. IV. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Nos termos da Constituição da República, estão corretas as afirmativas.

Na forma do Art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. O Fundo será constituído de: I. Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste. II. Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei. III. Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social. IV. Recursos provenientes do orçamento da União, Estados e Municípios. Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

A partir da Constituição de 1988, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige a definição de leis, normas e critérios objetivos. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.