Questão #47154 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo - Direito Constitucional

Q47154 OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Segundo a Constituição Federal, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa CORRETA:

A As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, dispensando-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, sejam lícitos ou de caráter paramilitar.

C É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente.

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