Questão #46788 - Prefeitura de Patos de Minas - MG CONSULPLAN - CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado - Direito Constitucional

Q46788 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Nos termos da Constituição da República, quanto às normas aplicáveis ao orçamento público, é correto afirmar que

A o Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas previsíveis, como as despesas com pessoal ativo e inativo.

C as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

D nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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