Q47155
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado – Municípios
Segundo a Constituição Federal, compete aos
Municípios:
I - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei.
II - Promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, exceto os de caráter essencial.
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