Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça, criado por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, é um órgão de composição plural. A esse Conselho compete

A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, é CORRETO afirmar que o(a)

Analise estas assertivas sobre os Tribunais de Contas. I. Tem por função fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. II. Serão integrados por brasileiros maiores de trinta anos nomeados dentre bacharéis em direito de reputação ilibada. III. Funcionam como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo. Logo, a alternativa que contempla plenamente a(s) assertiva(s) CORRETA(S) é a seguinte:

Sobre o direito à educação, é CORRETO afirmar que o(s)

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Seguindo os princípios e preceitos estabelecidos na CF/88 e na Constituição do respectivo Estado, os Municípios organizam-se através de:

Assinale a alternativa CORRETA com relação ao Poder Legislativo Municipal, previsto na CF/88.

Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETAcom relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na CF/88. I - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. II- Garante-se o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, de acordo com prévia autorização do Poder Público. III- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, que tiverem sido devidamente declarados ao Poder Público. IV- O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Estão CORRETOS apenas os itens:

O Habeas Corpus foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições seguintes, inclusive na de 1988, em seu artigo 5º. Assinale a alternativa CORRETAcom relação ao Habeas Corpus, previsto nos direitos e deveres individuais e coletivos.

Compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes. II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e arrecadar os de competência estadual, dentro da sua circunscrição, repassando tal receita ao Estado, de acordo com o que está previsto em lei. IV- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Estão CORRETOS apenas os itens:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre outros órgãos, assinale a alternativa que NÃO apresenta um órgão da segurança pública, previsto na CF/88: