Q51960
CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Municipal
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Soledade - PB
Banca:
CPCON
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado – Municípios
Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes.
II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e arrecadar os de competência estadual, dentro da sua circunscrição, repassando tal receita ao Estado, de acordo com o que está previsto em lei.
IV- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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