Q51964 CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Municipal
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Soledade - PB
Banca: CPCON
Assunto: Organização do Estado – Municípios
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Seguindo os princípios e preceitos estabelecidos na CF/88 e na Constituição do respectivo Estado, os Municípios organizam-se através de:
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